REsp 1999378 - ACORDAO

REsp 1999378 - ACORDAO

Constatada omissão do tribunal de origem quanto à alegação de impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% e à tese firmada no REsp repetitivo nº 1.235.513/AL, reconheceu-se ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; por conseguinte, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao Recurso Especial no ponto e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); reconhecida ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; provido o Recurso Especial no ponto e determinado o retorno dos autos ao tribunal a quo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Efeitos Infringentes, Coisa Julgada, Compensação De Reajuste, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Efeitos Infringentes Coisa Julgada Compensação De Reajuste Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade do acórdão por omissão quanto à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão do tribunal a quo
  3. 3 possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão do tribunal de origem quanto à alegação de impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% e à tese firmada no REsp repetitivo nº 1.235.513/AL, reconheceu-se ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; por conseguinte, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao Recurso Especial no ponto e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); reconhecida ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; provido o Recurso Especial no ponto e determinado o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão apontada.