REsp 2191495 - ACORDAO

REsp 2191495 - ACORDAO

O acórdão possui fundamentação suficiente e enfrenta os argumentos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão; ausentes animus special e dano ao erário para reenquadramento no art. 11 da Lei 8.429/1992, e sendo inviável o prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ, não há omissão ou outro vício sanável por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Elves Sciarreta Carreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dolo Específico, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Prequestionamento Constitucional, Tema 1199
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Dolo Específico Princípio Da Continuidade Típico Normativa Prequestionamento Constitucional Tema 1199

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Elves Sciarreta Carreira

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa e reenquadramento da conduta no art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Compatibilidade entre o reconhecimento de dolo e a não configuração de ato de improbidade com fundamento no Tema 1199

Ratio Decidendi

O acórdão possui fundamentação suficiente e enfrenta os argumentos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão; ausentes animus special e dano ao erário para reenquadramento no art. 11 da Lei 8.429/1992, e sendo inviável o prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ, não há omissão ou outro vício sanável por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.