REsp 2127374 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando qualquer das hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC, e porque é vedado ao STJ apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência atribuída ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIZ ALVES LIGEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Recursal Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ ALVES LIGEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando qualquer das hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC, e porque é vedado ao STJ apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência atribuída ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração