Rcl 49362 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a impugnação apresentada traduz apenas inconformismo com o não conhecimento da reclamação e tentativa de rediscussão do mérito sem atender aos requisitos processuais aplicáveis, em conformidade com entendimento da Corte Especial (Rcl 36476/SP).
- Parties
- Embargante: GLECI MICHELON RICHTIC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Reclamação, Precedente Obrigatório, Recurso Especial Repetitivo, Omissão, Contradição, Obscuridade, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
GLECI MICHELON RICHTIC
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 alegada omissão sobre violação de autoridade de decisão (AREsp 2723848/MT)
- 3 inaplicabilidade da tese do Tema 416 do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a impugnação apresentada traduz apenas inconformismo com o não conhecimento da reclamação e tentativa de rediscussão do mérito sem atender aos requisitos processuais aplicáveis, em conformidade com entendimento da Corte Especial (Rcl 36476/SP).
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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