REsp 2182936 - ACORDAO

REsp 2182936 - ACORDAO

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada, não se verificando omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo interno não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento constitucional na instância especial, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria infraconstitucional e constitucional por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada, não se verificando omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo interno não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento constitucional na instância especial, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração