AREsp 2993444 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente as questões, e não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade; ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam à reforma do decidido.

Parties
Embargante: Associação Comunitária e Cultural de Santa Terezinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

Associação Comunitária e Cultural de Santa Terezinha

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 diferença entre correção de vícios e mero inconformismo/reabertura da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente as questões, e não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade; ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam à reforma do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.