AREsp 2981041 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum atacado: a decisão enfrentou integralmente a controvérsia e fundamentou que o agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo tribunal de origem, em especial o óbice da Súmula 7/STJ que exige reexame de fatos e provas; os embargos equivalem a mero inconformismo e não podem ser utilizados para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: Município de Ibimirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Mera Insurgência
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Município de Ibimirim

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, omissão ou contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a decisão embargada deixou de enfrentar o interesse de agir alegado pelo embargante
  3. 3 se houve perda de objeto em razão de discussão sobre valores e fase de liquidação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum atacado: a decisão enfrentou integralmente a controvérsia e fundamentou que o agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo tribunal de origem, em especial o óbice da Súmula 7/STJ que exige reexame de fatos e provas; os embargos equivalem a mero inconformismo e não podem ser utilizados para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.