AREsp 2220669 - DECISAO

AREsp 2220669 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão recorrido constatou ciência inequívoca da demanda e efetivo exercício do direito de defesa por meio de procuração e atuação dos advogados, não havendo demonstração de prejuízo que autorizasse a nulidade, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Embargante: ROSSANA CECILIA BASTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Citação, Comparecimento Espontâneo, Contraditório, Ampla Defesa, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Nulidade De Citação Comparecimento Espontâneo Contraditório Ampla Defesa Instrumentalidade Das Formas Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSSANA CECILIA BASTOS PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição quanto à distinção entre ciência da demanda e ciência inequívoca da demanda
  2. 2 alegação de constituição de advogado sem anuência e vício de representação
  3. 3 questão sobre validade do comparecimento espontâneo e sua capacidade de suprir a falta de citação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão recorrido constatou ciência inequívoca da demanda e efetivo exercício do direito de defesa por meio de procuração e atuação dos advogados, não havendo demonstração de prejuízo que autorizasse a nulidade, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.