AREsp 2916128 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a aplicabilidade da Súmula 182/STJ foi devidamente fundamentada em razão da não impugnação específica da Súmula 7/STJ, sendo que a embargante apenas formulou alegação genérica sem demonstrar os pressupostos fáticos necessários.

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados E Rejeitados Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação De Rescisão Contratual Restituição De Valores Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados E Rejeitados Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da não impugnação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio para reexame da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a aplicabilidade da Súmula 182/STJ foi devidamente fundamentada em razão da não impugnação específica da Súmula 7/STJ, sendo que a embargante apenas formulou alegação genérica sem demonstrar os pressupostos fáticos necessários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.