REsp 2137928 - ACORDAO

REsp 2137928 - ACORDAO

Não se configurou omissão no acórdão porque as matérias apontadas (nulidade da conversão em título executivo e teoria da aparência/cessão de crédito) foram enfrentadas ou são abrangidas pelo fundamento aplicado, especialmente pela caracterização da cédula de crédito bancário como título executivo (art. 28 Lei 10.931/2004 e Tema 576 do STJ) e pelo reconhecimento de que a ausência de notificação do devedor sobre cessão não torna a dívida inexigível; assim, os embargos foram conhecidos apenas para esclarecimentos e acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: PARTCOM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025; Julgamento Pela Terceira Turma; Embargos De Declaração Conhecidos E Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Da Aparência, Cessão De Crédito, Cédula De Crédito Bancário, Omissão, Inovação Recursal, Tema 576 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Embargos De Declaração Teoria Da Aparência Cessão De Crédito Cédula De Crédito Bancário Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

PARTCOM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025; Julgamento Pela Terceira Turma; Embargos De Declaração Conhecidos E Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da teoria da aparência
  2. 2 Nulidade da conversão da busca e apreensão em título executivo
  3. 3 Caracterização de inovação recursal

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão no acórdão porque as matérias apontadas (nulidade da conversão em título executivo e teoria da aparência/cessão de crédito) foram enfrentadas ou são abrangidas pelo fundamento aplicado, especialmente pela caracterização da cédula de crédito bancário como título executivo (art. 28 Lei 10.931/2004 e Tema 576 do STJ) e pelo reconhecimento de que a ausência de notificação do devedor sobre cessão não torna a dívida inexigível; assim, os embargos foram conhecidos apenas para esclarecimentos e acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos, apenas para esclarecimentos