AREsp 2906082 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver demonstrado omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem demonstrou violação do art. 1.022, de modo que não há vício a integrar o julgado e o esclarecimento pretendido equivaleria a rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ e requisito de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver demonstrado omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem demonstrou violação do art. 1.022, de modo que não há vício a integrar o julgado e o esclarecimento pretendido equivaleria a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.