AREsp 2900943 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e as pretensões de modificação do julgado dependeriam de reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto os embargos não visavam aclarar vício apontado, mas reformatio em pejus, sendo incabíveis.

Parties
Embargante: IZABEL BERTULINA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios Contratuais, Ação De Indenização, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Cláusula Leonina +3 more

Case Brief

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Parties

IZABEL BERTULINA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 alegação genérica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 alcance do acordo homologado e se abrangeu danos patrimoniais e extrapatrimoniais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e as pretensões de modificação do julgado dependeriam de reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto os embargos não visavam aclarar vício apontado, mas reformatio em pejus, sendo incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados