AREsp 2879357 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o tema suscitador envolve reexame de prova e a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial decorreu da não impugnação específica de fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos, que não servem para reanalisar provas, não são cabíveis.

Parties
Embargante: EPG TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reparação De Danos Materiais, Compensação De Danos Morais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reparação De Danos Materiais Compensação De Danos Morais Omissão Contradição +4 more

Case Brief

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Parties

EPG TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de alteração do quantum indenizatório sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o tema suscitador envolve reexame de prova e a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial decorreu da não impugnação específica de fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos, que não servem para reanalisar provas, não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.