AREsp 2308766 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o que se pretendeu com os embargos foi, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida e, ademais, o exame da tese suscitada demandaria reanálise do conjunto probatório, o que é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7 do STJ. Além disso, reconheceu-se a inexistência de título executivo em razão da desconstituição do mandado de segurança coletivo que fundamentara a cobrança, o que torna ilegítima a execução.

Parties
Embargante: ADEMAR DE SOUZA BARROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Exigibilidade De Título Executivo
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Exigibilidade De Título Executivo

Case Brief

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Parties

ADEMAR DE SOUZA BARROS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 eventual omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o que se pretendeu com os embargos foi, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida e, ademais, o exame da tese suscitada demandaria reanálise do conjunto probatório, o que é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7 do STJ. Além disso, reconheceu-se a inexistência de título executivo em razão da desconstituição do mandado de segurança coletivo que fundamentara a cobrança, o que torna ilegítima a execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados