AREsp 2851231 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito ou reformar fundamentos de decisão precedente.

Parties
Embargante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Verificação da presença dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Apreciação da alegação de omissão quanto à inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública em determinada comarca e da suposta impropriedade na aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito ou reformar fundamentos de decisão precedente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.