AREsp 2817993 - ACORDAO

AREsp 2817993 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado examinou de forma fundamentada a questão da prescrição intercorrente, concluindo que não houve inércia da exequente por período superior ao prazo prescricional, de modo que os aclaratórios teriam caráter infringente e visam apenas o rejulgamento da causa, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: GRID ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Nota Promissória, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Nota Promissória Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GRID ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 distinção entre movimentação processual formal e diligências concretas úteis à persecução do crédito
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado examinou de forma fundamentada a questão da prescrição intercorrente, concluindo que não houve inércia da exequente por período superior ao prazo prescricional, de modo que os aclaratórios teriam caráter infringente e visam apenas o rejulgamento da causa, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração