REsp 2230433 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração, que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que a multa deve ser afastada diante da inexistência de intuito protelatório (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Autor: ELIEZER FERNANDES VALIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil Por Fraude Bancária, Fortuito Interno, Multa Por Embargos Protelatórios, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil Por Fraude Bancária Fortuito Interno Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

ELIEZER FERNANDES VALIANTE

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração, que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que a multa deve ser afastada diante da inexistência de intuito protelatório (Súmula 98/STJ).