AREsp 2763773 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo apenas em tentativa de reanálise do mérito do agravo interno; além disso, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de pressupostos recursais, o que impediu o exame do mérito nesta Corte, e o TJSP já havia concluído que não foram preenchidos os requisitos também para usucapião especial urbana e extraordinária.

Parties
Embargante: SILVIA MARIA POMANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Dissídio Jurisprudencial, Pressupostos Recursais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Dissídio Jurisprudencial Pressupostos Recursais

Case Brief

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Parties

SILVIA MARIA POMANTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito
  3. 3 Exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial por similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo apenas em tentativa de reanálise do mérito do agravo interno; além disso, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de pressupostos recursais, o que impediu o exame do mérito nesta Corte, e o TJSP já havia concluído que não foram preenchidos os requisitos também para usucapião especial urbana e extraordinária.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.