AREsp 2850111 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC), enfrentando expressamente o argumento relativo ao Tema 677 e concluindo que a demora na transferência dos valores foi atribuível à Serventia e aos exequentes, não à instituição financeira; além disso, os embargos evidenciaram caráter protelatório, justificando a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FORMATUS MÓVEIS LTDA - MICROEMPRESA; Embargante: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA; Embargante: MARIA DO PILAR FERREIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrato Bancário, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Valores, Responsabilidade Da Instituição Financeira, Encargos Moratórios, Multa Por Embargos Protelatórios, Tema Repetitivo 677
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Contrato Bancário Cumprimento De Sentença Bloqueio De Valores Responsabilidade Da Instituição Financeira Encargos Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

FORMATUS MÓVEIS LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Embargante

MARIA DO PILAR FERREIRA MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo n. 677 do STJ aos efeitos da mora
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira por encargos moratórios em razão de transferência tardia de valores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC), enfrentando expressamente o argumento relativo ao Tema 677 e concluindo que a demora na transferência dos valores foi atribuível à Serventia e aos exequentes, não à instituição financeira; além disso, os embargos evidenciaram caráter protelatório, justificando a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por FORMATUS MÓVEIS LTDA e outros.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.