AREsp 2669939 - ACORDAO
Por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado — tendo-se registrado que a pretensão principal é declaratória de inconstitucionalidade e a sustação da cobrança é mera consequência —, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Súmula 7 Do STJ, Súmula 266 Do STF, Tema 430 (primeira Seção), Tema 1.093 Do STF, Reexame De Prova, Inconstitucionalidade Da Emenda Constitucional 87/15, ICMS
Case Brief
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Parties
EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Legal Issues
- 1 requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
- 2 cabimento do mandado de segurança contra lei em tese
- 3 aplicação da Súmula 266 do STF
Ratio Decidendi
Por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado — tendo-se registrado que a pretensão principal é declaratória de inconstitucionalidade e a sustação da cobrança é mera consequência —, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Deixar de aplicar a multa processual correspondente
Full Case Text
Judgment text and source record
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