REsp 2106007 - DECISAO

REsp 2106007 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da alegação de extrapolação do limite legal de cumulação de honorários (art. 85, §2º, CPC), bem como ofensa ao dever de manifestação previsto no art. 1.022 do CPC, anulou‑se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie especificamente sobre os pontos omissos.

Parties
Recorrente: BARDELLA S.A. INDÚSTRIAS MECÂNICAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais, Cumulação De Honorários, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, §2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais Cumulação De Honorários Art. 1.022 Do CPC Art. 85, §2º Do CPC

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Parties

BARDELLA S.A. INDÚSTRIAS MECÂNICAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de extrapolação do limite legal de cumulação de honorários (art. 85, §2º, CPC)
  2. 2 cabimento e alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos para suprimento de omissão relevante

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da alegação de extrapolação do limite legal de cumulação de honorários (art. 85, §2º, CPC), bem como ofensa ao dever de manifestação previsto no art. 1.022 do CPC, anulou‑se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie especificamente sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos pontos omissos indicados nos embargos de declaração
  • Publique‑se