AREsp 2900577 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a matéria apontada como omissa foi expressamente analisada pelo acórdão recorrido, que se apoiou na jurisprudência do STJ acerca da natureza dos honorários contratuais e na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
- Parties
- Embargante: ANCISCO RANGEL EFFTING; Embargante: EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Majoração De Honorários
Case Brief
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Parties
ANCISCO RANGEL EFFTING
Embargante
EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 2 Natureza distinta entre honorários contratuais e honorários sucumbenciais
- 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a matéria apontada como omissa foi expressamente analisada pelo acórdão recorrido, que se apoiou na jurisprudência do STJ acerca da natureza dos honorários contratuais e na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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