AREsp 2453586 - DECISAO

AREsp 2453586 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão de origem já tratou da quitação e do cumprimento das obrigações contratuais, e o conhecimento do recurso especial restou obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rejulgamento e são incabíveis.

Parties
Embargante: BOUCHERVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial, Com Fundamento Na Súmula 7 Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial

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Parties

BOUCHERVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial, Com Fundamento Na Súmula 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à divergência jurisprudencial indicada
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 489, §1º, IV, CPC
  3. 3 distinção entre reexame de fatos e erro de direito sobre fatos incontroversos e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão de origem já tratou da quitação e do cumprimento das obrigações contratuais, e o conhecimento do recurso especial restou obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rejulgamento e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.