AREsp 2373368 - DECISAO

AREsp 2373368 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, por entender que a decisão embargada acertadamente não conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), não havendo omissão ou contradição passível de correção e não sendo possível apreciação do mérito enquanto não superado o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: Nilton Alves Moreira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Identidade Física Do Juiz (art. 399, § 2º, Cpp), Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Nilton Alves Moreira Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em decisão monocrática
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, por entender que a decisão embargada acertadamente não conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), não havendo omissão ou contradição passível de correção e não sendo possível apreciação do mérito enquanto não superado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração
  • Nego provimento aos embargos de declaração