AREsp 2853719 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão original quanto ao pedido de justiça gratuita, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para deferir o benefício da justiça gratuita de forma prospectiva, sem efeitos retroativos; as demais questões, inclusive a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, foram devidamente fundamentadas e não comportam reforma via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: YETE VIEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

YETE VIEIRA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 fundamentação da multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 uso indevido de embargos de declaração para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão original quanto ao pedido de justiça gratuita, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para deferir o benefício da justiça gratuita de forma prospectiva, sem efeitos retroativos; as demais questões, inclusive a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, foram devidamente fundamentadas e não comportam reforma via embargos declaratórios.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração

Orders

  • Deferir o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sem efeitos retroativos