AREsp 2929605 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a irresignação tinha caráter infringente buscando reformar o julgado e não corrigir vícios próprios dos declaratórios; além disso, o agravo interno não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC), incidindo a Súmula nº 182/STJ, o que impede a apreciação do mérito; houve ainda advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FRANCISCO VELOSO - ESPÓLIO; Embargante: THAIS GUIMARÃES MENDES VELOSO - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão Obscuridade Contradição +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VELOSO - ESPÓLIO

Embargante

THAIS GUIMARÃES MENDES VELOSO - INVENTARIANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do mérito sem ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a irresignação tinha caráter infringente buscando reformar o julgado e não corrigir vícios próprios dos declaratórios; além disso, o agravo interno não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC), incidindo a Súmula nº 182/STJ, o que impede a apreciação do mérito; houve ainda advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil