AREsp 2850200 - ACORDAO

AREsp 2850200 - ACORDAO

Havendo notícia nos autos do falecimento do agravante e ausência de apreciação do pedido de suspensão para habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros, houve omissão no acórdão; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito as decisões anteriores e determinando a suspensão do processo e a intimação do advogado do espólio ou dos herdeiros para manifestarem interesse e promoverem a habilitação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 301, I, do CPC.

Parties
Embargante: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS; Agravante: CARLOS HENRIQUE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a suspensão do processo para habilitação dos sucessores do agravante falecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Falecimento Da Parte, Habilitação De Sucessores, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Falecimento Da Parte Habilitação De Sucessores Súmula 7/stj Impenhorabilidade Do Bem De Família

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA MARIA DOS SANTOS

Embargante

CARLOS HENRIQUE DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao falecimento do agravante
  2. 2 necessidade de suspensão do processo para habilitação dos sucessores
  3. 3 pedido de nulidade dos atos praticados após 30/01/2025

Ratio Decidendi

Havendo notícia nos autos do falecimento do agravante e ausência de apreciação do pedido de suspensão para habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros, houve omissão no acórdão; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito as decisões anteriores e determinando a suspensão do processo e a intimação do advogado do espólio ou dos herdeiros para manifestarem interesse e promoverem a habilitação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 301, I, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a suspensão do processo para habilitação dos sucessores do agravante falecido.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão unipessoal de fls. 546-547 (e-STJ) e o acórdão do agravo interno às fls. 577-580 (e-STJ).
  • Determinar a suspensão do processo para habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros do agravante falecido.