AREsp 2920994 - ACORDAO

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Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC e tendo o acórdão embargado manifestado-se expressamente sobre a aplicação da multa e sobre a inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos, além da vedação ao STJ de prequestionar matéria constitucional, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JUNG HWA LEE; Embargante: SUNG JOON MO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Multas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento De Matéria Constitucional Multas Processuais

Case Brief

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Parties

JUNG HWA LEE

Embargante

SUNG JOON MO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em sede de embargos de declaração no STJ
  3. 3 requisitos formais dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC e tendo o acórdão embargado manifestado-se expressamente sobre a aplicação da multa e sobre a inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos, além da vedação ao STJ de prequestionar matéria constitucional, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC