REsp 2157284 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as questões suscitadas (artigos 206, 422 e 927 do Código Civil e a tese sobre a persistência da pretensão reparatória após decadência) não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o recurso especial, e os embargos perseguem intuito infringente inadequado; não se vislumbrou ato protelatório ou litigância de má-fé que justificasse aplicação de sanção.

Parties
Embargante: RETRANS RECICLAGEM E LIMPEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Decadência, Prescrição, Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Decadência Prescrição +2 more

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Parties

RETRANS RECICLAGEM E LIMPEZA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (artigos 206, 422 e 927 do Código Civil) como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Natureza da pretensão reparatória após decadência do direito de redibição e aplicação do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as questões suscitadas (artigos 206, 422 e 927 do Código Civil e a tese sobre a persistência da pretensão reparatória após decadência) não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o recurso especial, e os embargos perseguem intuito infringente inadequado; não se vislumbrou ato protelatório ou litigância de má-fé que justificasse aplicação de sanção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração