AREsp 2754439 - ACORDAO

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Não houve omissão ou contradição no acórdão embargado; a decisão examinou as questões suscitadas e concluiu pela intempestividade do recurso especial ante a ausência de comprovação documental idônea da justa causa (doença do advogado que atuava em causa própria), sendo os embargos meramente tentativa de rediscutir o mérito e, portanto, rejeitados.

Parties
Embargante: Waldir Garcia Moraes Peçanha; Embargado: Ivanildo Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Advocacia Em Causa Própria, Omissão E Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Justa Causa Por Doença Do Advogado Advocacia Em Causa Própria Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

Waldir Garcia Moraes Peçanha

Embargante

Ivanildo Bezerra

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impossibilidade de substabelecimento em atuação em causa própria
  2. 2 Contradição entre o reconhecimento da diretriz de devolução do prazo em até cinco dias e a não aplicação desse parâmetro ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão embargado; a decisão examinou as questões suscitadas e concluiu pela intempestividade do recurso especial ante a ausência de comprovação documental idônea da justa causa (doença do advogado que atuava em causa própria), sendo os embargos meramente tentativa de rediscutir o mérito e, portanto, rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.