REsp 2204313 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, aplicou corretamente as Súmulas 283/STF e 7/STJ, e os embargos visavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar fatos e provas, o que é vedado.

Parties: Embargante: JVS ENGENHARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da TERCEIRA Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 916 Do CPC, Art. 916, §7º Do CPC, Art. 523, §2º Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 283/stf +5 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JVS ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da TERCEIRA Turma)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão quanto à revaloração da prova
2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF em face de fundamentos não impugnados
3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Fica advertida a parte embargante de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.