HC 1043175 - DECISAO
Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a alegação de fatos supervenientes configura inovação recursal inadmissível nos embargos de declaração; por isso, os embargos foram rejeitados e determinada a certificação imediata do trânsito em julgado.
- Parties
- Embargante: BERNARDO HENRIQUE DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Caráter Protelatório
Case Brief
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Parties
BERNARDO HENRIQUE DE FREITAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 presença de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 admissibilidade de fatos supervenientes e inovação recursal em embargos de declaração
- 3 uso dos embargos de declaração para reexame do mérito
Ratio Decidendi
Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a alegação de fatos supervenientes configura inovação recursal inadmissível nos embargos de declaração; por isso, os embargos foram rejeitados e determinada a certificação imediata do trânsito em julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Determina-se a certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação.
Full Case Text
Judgment text and source record
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