AREsp 2479968 - DECISAO
Não conheci dos embargos de declaração porque os embargos anteriores (fls. 4.342/4.350) foram devidamente julgados e publicados em 23/4/2025; ante a sucessão de petições e recursos relativos à devolução dos autos por afetação ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), foi advertida a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de oposição de novos embargos.
- Parties
- Embargante: FUNDAÇÃO PIO XII
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria, Art. 1.026 §2º CPC, Tema 1.305/stj
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO PIO XII
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se os novos embargos de declaração são admitíveis
- 2 Se os embargos anteriores (fls. 4.342/4.350) estavam pendentes de julgamento
- 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC diante de oposição reiterada de embargos
Ratio Decidendi
Não conheci dos embargos de declaração porque os embargos anteriores (fls. 4.342/4.350) foram devidamente julgados e publicados em 23/4/2025; ante a sucessão de petições e recursos relativos à devolução dos autos por afetação ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), foi advertida a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de oposição de novos embargos.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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