CC 213477 - DECISAO

CC 213477 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão nem contradição interna no decisum impugnado; o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 66 do CPC/2015 em razão da diversidade de feitos e da ausência de recusa de jurisdição por qualquer juízo; a insurgência dos embargantes configura mero inconformismo e não hipótese de modificação do julgado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Janderson Silva Dias e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 66 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)
Processo Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 66 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)

Case Brief

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Parties

Janderson Silva Dias e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por alegada omissão ou contradição quando dois juízos (Justiça Federal e Justiça do Trabalho) se declararam competentes
  2. 2 aplicação do art. 66 do CPC/2015 em conflito de competência entre juízos
  3. 3 natureza da contradição apta a ensejar embargos de declaração (contradição interna)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão nem contradição interna no decisum impugnado; o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 66 do CPC/2015 em razão da diversidade de feitos e da ausência de recusa de jurisdição por qualquer juízo; a insurgência dos embargantes configura mero inconformismo e não hipótese de modificação do julgado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.