AREsp 2944686 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que já havia considerado a observância do art. 516, II do CPC e do art. 53, III, alínea a do CPC; ademais, embargos não se prestam a rejulgamento ou mero prequestionamento de normas arguido pela parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Declínio De Competência, Cumprimento De Sentença, Art. 516, II, CPC, Art. 53, III, Alínea a Do CPC, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Declínio De Competência Cumprimento De Sentença Art. 516, Ii, CPC Art. 53, Iii, Alínea a Do CPC +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 validade do declínio de competência efetuado pela 16ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília
  3. 3 aplicação do art. 516, II do CPC e do art. 53, III, alínea a do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que já havia considerado a observância do art. 516, II do CPC e do art. 53, III, alínea a do CPC; ademais, embargos não se prestam a rejulgamento ou mero prequestionamento de normas arguido pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.