HC 1038875 - DECISAO

HC 1038875 - DECISAO

Demonstrada identidade de situação entre o embargante e o corréu beneficiado no HC n. 982.215/RJ, e não havendo fundamentação idônea no acórdão impugnado para negar o privilégio, aplicou-se o redutor de 2/3 sobre a pena de 5 anos e sobre 500 dias-multa, resultando em pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial semiaberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Embargante: ALEXSANDER DO NASCIMENTO SILVA JUNIOR; Corréu: WOSHGTON PINHEIRO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; habeas corpus concedido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Redimensionamento De Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Redimensionamento De Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

ALEXSANDER DO NASCIMENTO SILVA JUNIOR

Embargante

WOSHGTON PINHEIRO NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à documentação acostada
  2. 2 identidade de situação fático-processual entre corréus
  3. 3 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Demonstrada identidade de situação entre o embargante e o corréu beneficiado no HC n. 982.215/RJ, e não havendo fundamentação idônea no acórdão impugnado para negar o privilégio, aplicou-se o redutor de 2/3 sobre a pena de 5 anos e sobre 500 dias-multa, resultando em pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial semiaberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; habeas corpus concedido.

Orders

  • Conceder o habeas corpus, fixando a pena do embargante em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
  • Aplicar 166 dias-multa (resultado do redutor aplicado sobre 500 dias-multa).