REsp 2230891 - ACORDAO

REsp 2230891 - ACORDAO

Verificou-se que o Tribunal de origem, ao apreciar embargos de declaração, não se pronunciou sobre teses relevantes trazidas pela recorrente (violação do art. 1.022 do CPC), configurando negativa de prestação jurisdicional. Assim, cassou-se o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/MS para manifestação específica sobre as questões apontadas, tornando prejudicado o exame das demais matérias.

Parties
Recorrente: GF SOLUÇÕES URBANAS LTDA; Recorrido: GLOBO TERRAPLANAGEM LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Fundamentação (art. 489 §§1º E 2º Do Cpc), Dano Moral in Re Ipsa, Protesto De Duplicata, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Testemunhal
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Fundamentação (art. 489 §§1º E 2º Do Cpc) Dano Moral in Re Ipsa Protesto De Duplicata Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

GF SOLUÇÕES URBANAS LTDA

Recorrente

GLOBO TERRAPLANAGEM LTDA - ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 apreciação da existência de dano moral in re ipsa em razão de protesto de duplicata tida como nula
  3. 3 vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §§ 1º e 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem, ao apreciar embargos de declaração, não se pronunciou sobre teses relevantes trazidas pela recorrente (violação do art. 1.022 do CPC), configurando negativa de prestação jurisdicional. Assim, cassou-se o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/MS para manifestação específica sobre as questões apontadas, tornando prejudicado o exame das demais matérias.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/MS) para que se pronuncie sobre as teses assinaladas e deduzidas nos embargos de declaração de fls.195-201 e-STJ
  • Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração quanto às matérias omitidas