AREsp 2056682 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado justificou corretamente a aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso especial, pela inexistência de indicação de dispositivo de tratado ou lei federal violado ou de divergência de interpretação, configurando falta de pressuposto de admissibilidade do recurso especial; a multa requerida não foi aplicada por não se verificar objetivo protelatório.

Parties
Embargante: AGRIFORTE COMERCIAL EXPORTADORA S/A; Impugnante: WIRECARD BRAZIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Acórdão Da Quarta Turma Relativo a Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Imposição De Multa Por Embargos
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AGRIFORTE COMERCIAL EXPORTADORA S/A

Embargante

WIRECARD BRAZIL S/A

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Acórdão Da Quarta Turma Relativo a Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade ou contradição aptas a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se era contraditória a aplicação da Súmula 284/STF ao caso
  3. 3 Se o recurso especial carecia de fundamentação por não indicar dispositivo legal violado ou objeto de interpretação divergente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado justificou corretamente a aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso especial, pela inexistência de indicação de dispositivo de tratado ou lei federal violado ou de divergência de interpretação, configurando falta de pressuposto de admissibilidade do recurso especial; a multa requerida não foi aplicada por não se verificar objetivo protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa requerida pela embargante.