AREsp 2689709 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito e corrigir decisão já suficientemente fundamentada, não se configurando omissão, ambiguidade, contradição ou erro material a ser sanado, além de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos do acórdão, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Rediscussão Do Julgado, Nulidade De Reconhecimentos, Absolvição
Processo Penal Recursos E Meios De Impugnação Embargos De Declaração Agravo Regimental Rediscussão Do Julgado Nulidade De Reconhecimentos Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Acusado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de rediscussão do julgado via embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito e corrigir decisão já suficientemente fundamentada, não se configurando omissão, ambiguidade, contradição ou erro material a ser sanado, além de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos do acórdão, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter inalterada a decisão que reconheceu a violação do art. 226 do CPP, declarou a nulidade dos reconhecimentos e absolveu o acusado