AREsp 2199513 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão impugnado não é omisso, obscuro ou contraditório, tendo consignado que as qualificadoras devem ser mantidas em razão das provas judicializadas que indicam motivação torpe; admitir os embargos implicaria permitir o rejulgamento do feito, o que é inadmissível nesta via recursal.

Parties
Embargante: ANTÔNIO MATIAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Qualificadoras, Valoração Da Prova
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Pronúncia Qualificadoras Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MATIAS NETO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de reexame das provas em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão impugnado não é omisso, obscuro ou contraditório, tendo consignado que as qualificadoras devem ser mantidas em razão das provas judicializadas que indicam motivação torpe; admitir os embargos implicaria permitir o rejulgamento do feito, o que é inadmissível nesta via recursal.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.