AREsp 2485976 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por manutenção da jurisprudência do STJ de que não se pode, na fase de liquidação/cumprimento de sentença, alterar o critério de juros constantes do título exequendo (aplicando-se no caso a taxa de 1% ao mês, art. 406 CC, e IGP-M para correção monetária), não cabendo aplicação de multa por ausência de caráter protelatório.

Parties
Embargante: Maurício Dal Agnol; Embargado: Espólio de Mauro Spagnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 1.022 Do CPC, Art. 406 Do Código Civil, Lei N. 14.905/2024
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Art. 1.022 Do CPC Art. 406 Do Código Civil +1 more

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Parties

Maurício Dal Agnol

Embargante

Espólio de Mauro Spagnol

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabem embargos de declaração para reconhecer omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão?
  2. 2 Se a Lei n. 14.905/2024 poderia alterar, na fase de cumprimento de sentença, o critério de atualização e juros fixado no título exequendo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por manutenção da jurisprudência do STJ de que não se pode, na fase de liquidação/cumprimento de sentença, alterar o critério de juros constantes do título exequendo (aplicando-se no caso a taxa de 1% ao mês, art. 406 CC, e IGP-M para correção monetária), não cabendo aplicação de multa por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por ausência de caráter protelatório