AREsp 2857241 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de omissão/contradição foi genérica e insuficiente para elidir o óbice da Súmula 284/STF; além disso, as pretensões de modificação do julgado demandariam reexame de provas e do acordo homologado, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acordo não pode ser desconsiderado sem ofensa ao ato jurídico perfeito.

Parties
Embargante: EMANUELLE DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Ato Jurídico Perfeito, Acordo Homologado, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios Contratuais
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Ato Jurídico Perfeito Acordo Homologado Cláusula Leonina +1 more

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Parties

EMANUELLE DE OLIVEIRA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de omissão/contradição foi genérica e insuficiente para elidir o óbice da Súmula 284/STF; além disso, as pretensões de modificação do julgado demandariam reexame de provas e do acordo homologado, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acordo não pode ser desconsiderado sem ofensa ao ato jurídico perfeito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados