REsp 2200502 - ACORDAO

REsp 2200502 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque as razões não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu a controvérsia, tendo-se fundado no reconhecimento da deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal violado, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque é vedada a inovação recursal em agravo interno (preclusão consumativa).

Parties
Embargante: GILBERTO DIONÍZIO; Embargante: LUCIENE ADRIANA DOS SANTOS DIONÍZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inovação Recursal (preclusão), Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Inovação Recursal (preclusão) Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

GILBERTO DIONÍZIO

Embargante

LUCIENE ADRIANA DOS SANTOS DIONÍZIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de concessão de efeitos modificativos pelos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu a controvérsia, tendo-se fundado no reconhecimento da deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal violado, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque é vedada a inovação recursal em agravo interno (preclusão consumativa).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração