AREsp 2831017 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de alterar premissas fáticas exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não hipótese de acolhimento.

Parties
Embargante: André Lunardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Princípio Da Proporcionalidade, Perdimento De Veículo, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Aduaneiro Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

André Lunardi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fática em sede de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de alterar premissas fáticas exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não hipótese de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração