REsp 2235619 - DECISAO

REsp 2235619 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que não houve omissão atacável nos termos do art. 1.022 do CPC diante da fundamentação do Tribunal de origem sobre a necessidade de complementação documental em face de indícios de advocacia predatória, e porque a análise da exigibilidade das custas implicaria exame de legislação local (art. 4º, I, Lei Estadual nº 11.608/03), obstado por analogia à Súmula 280/STF; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Odilia de Fatima de Oliveira Silva; Réu: Banco Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Custas Judiciais, Advocacia Predatória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 280/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Custas Judiciais Advocacia Predatória Reexame De Fatos E Provas Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Odilia de Fatima de Oliveira Silva

Autor

Banco Safra S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de complementação de documentação em face de indícios de advocacia predatória
  3. 3 exigibilidade de custas apesar da extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que não houve omissão atacável nos termos do art. 1.022 do CPC diante da fundamentação do Tribunal de origem sobre a necessidade de complementação documental em face de indícios de advocacia predatória, e porque a análise da exigibilidade das custas implicaria exame de legislação local (art. 4º, I, Lei Estadual nº 11.608/03), obstado por analogia à Súmula 280/STF; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial