AREsp 2998513 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre questão relevante suscitada em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), impõe-se acolher o agravo em recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para que seja sanada a omissão e as questões sejam novamente analisadas, ficando prejudicados os demais temas deduzidos.

Parties: Recorrente: SEVERINO PEREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: DOU PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do NCPC, Decadência, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do NCPC Decadência Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

SEVERINO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da decadência nos embargos de declaração
2 ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil
3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise

Ratio Decidendi

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

Dar provimento ao recurso especial.
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração.