AREsp 2913505 - DECISAO

AREsp 2913505 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a escolha de recursos como representativos de controvérsia ou encaminhamentos à Comissão de Precedentes não suspende automaticamente processos afins sem a efetiva afetação pelo STJ; e, conforme Súmula 83 do STJ e precedentes citados, é necessário aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento ou prosseguimento da ação de cobrança, não sendo possível suprir ausência de interesse de agir existente ao tempo da propositura por fato superveniente.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO CARLOS FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança Coletivo, Interesse De Agir, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Recursos Repetitivos Mandado De Segurança Coletivo Interesse De Agir Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO CARLOS FERREIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão impugnada
  2. 2 Efeito da afetação de recursos como representativos de controvérsia sobre processos similares
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a escolha de recursos como representativos de controvérsia ou encaminhamentos à Comissão de Precedentes não suspende automaticamente processos afins sem a efetiva afetação pelo STJ; e, conforme Súmula 83 do STJ e precedentes citados, é necessário aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento ou prosseguimento da ação de cobrança, não sendo possível suprir ausência de interesse de agir existente ao tempo da propositura por fato superveniente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.