AREsp 2950099 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a questão sobre a juntada da ata e a suficiência probatória demandaria reexame de provas e documentos, vedado pela Súmula 7/STJ, e a ata produzida após o julgamento não pode convalidar título executivo que deveria preencher requisitos desde a propositura da demanda (art. 783 CPC).

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPEMI HERCULES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juntada De Documentos Em Grau Recursal (art. 1.014 Cpc), Liquidez Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Juntada De Documentos Em Grau Recursal (art. 1.014 Cpc) Liquidez Do Título Executivo Súmula 7/stj Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPEMI HERCULES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.014 do CPC para juntada de documentos em grau recursal
  2. 2 Se ata de assembleia posterior ao julgamento pode convalidar título executivo carente de liquidez
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas e documentos no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a questão sobre a juntada da ata e a suficiência probatória demandaria reexame de provas e documentos, vedado pela Súmula 7/STJ, e a ata produzida após o julgamento não pode convalidar título executivo que deveria preencher requisitos desde a propositura da demanda (art. 783 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.