HC 1038449 - DECISAO

HC 1038449 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada: as teses suscitadas constituem mera reiteração de argumentos já examinados em precedente desta Corte; o advogado constituído e o paciente foram intimados e não compareceram, caracterizando evasão e impossibilidade de nova intimação em razão da fuga para o Paraguai; não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ ou a concessão da ordem, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALFREDO RUIZ DIAS AREVALOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus Substitutivo, Intimação, Evasão, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Tese
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Omissão Habeas Corpus Substitutivo Intimação Evasão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO RUIZ DIAS AREVALOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: as teses suscitadas constituem mera reiteração de argumentos já examinados em precedente desta Corte; o advogado constituído e o paciente foram intimados e não compareceram, caracterizando evasão e impossibilidade de nova intimação em razão da fuga para o Paraguai; não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ ou a concessão da ordem, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.