HC 1022547 - DECISAO

HC 1022547 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada: a decisão denegatória enfrentou os pontos suscitados, registrando que o Tribunal de origem concluiu pela presença de fundada suspeita, fuga e abandono de mochila que justificaram a revista e prisão em flagrante; as imagens de bodycams estavam preclusas por não terem sido requeridas tempestivamente; e os embargos pretendem reexaminar matéria de mérito, o que é vedado na via dos embargos declaratórios, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: HENRIQUE TORRES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus / Decisão Denegatória Dos Embargos Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Abordagem Policial, Revista Pessoal, Prova (bodycam), Flagrante, Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova, Preclusão
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Parties

HENRIQUE TORRES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus / Decisão Denegatória Dos Embargos Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 legalidade da abordagem e da revista pessoal e formação de convicção com base em fundada suspeita
  3. 3 preclusão quanto à requisição de imagens de bodycams e seu impacto probatório

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: a decisão denegatória enfrentou os pontos suscitados, registrando que o Tribunal de origem concluiu pela presença de fundada suspeita, fuga e abandono de mochila que justificaram a revista e prisão em flagrante; as imagens de bodycams estavam preclusas por não terem sido requeridas tempestivamente; e os embargos pretendem reexaminar matéria de mérito, o que é vedado na via dos embargos declaratórios, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.